Artigo: Aspectos
Jurídicis e Societários - Parte do PFCC - Programa de Formação de Conselheiros
Consultivos do Board Academy Br
O
surgimento das empresas, o ESG e os Conselhos
A criação de
uma empresa ou sociedade do ponto de vista jurídico envolve aspectos desde a
escolha do tipo societário até a elaboração dos documentos legais necessários
para o seu registro, em geral, começa com a elaboração do contrato social, onde
se estabelece as regras da sociedade e define as responsabilidades dos sócios. Uma
vez registrada, deve cumprir as obrigações legais, como o registro nos órgãos
reguladores, a emissão de notas fiscais, a contabilidade e a tributação, as
normas trabalhistas, ambientais e de saúde e segurança do trabalho.
Com relação aos
princípios do ESG (Environmental, Social and Governance), eles estão
relacionados à forma como a empresa se relaciona com o meio ambiente, com a
sociedade e com os seus acionistas e demais stakeholders. Como esses princípios
visam garantir que a empresa atue de forma sustentável e responsável, levando
em consideração não apenas os aspectos econômicos, mas também os impactos
sociais e ambientais das suas atividades, a criação da empresa pode estar
associada aos princípios do ESG desde o início, por exemplo, a empresa pode
definir em seu contrato social que irá adotar práticas sustentáveis e
responsáveis em todas as suas atividades, como a redução de emissões de gases
de efeito estufa, a gestão adequada de resíduos e a promoção da diversidade e
inclusão em seu quadro de funcionários, e incluir cláusulas no contrato social
que estabeleçam metas e indicadores relacionados a redução do consumo de água e
energia, a promoção da igualdade de gênero e a transparência na divulgação das
suas atividades e resultados, podendo contribuir para a construção de uma
empresa mais sustentável, responsável e engajada com a sociedade e o meio
ambiente.
Também devemos
considerar a governança corporativa, para garantir a transparência, a equidade,
a prestação de contas e a responsabilidade corporativa, e assim melhorar o
desempenho e aumentar a confiança dos investidores, bem como para reduzir
riscos. O conselho consultivo é responsável por aconselhar a diretoria
executiva e os acionistas da empresa em questões estratégicas, operacionais e
financeiras.
O contrato
social que estabelece princípios do ESG terá um impacto nos sócios e nos
conselhos consultivos, pois estabelece as regras e os valores que regerão a
sociedade e as suas atividades. Para os sócios, como dito anteriormente, pode
estabelecer metas e indicadores relacionados aos princípios do ESG, como a
redução do consumo de recursos naturais, a promoção da diversidade e inclusão
em seu quadro de funcionários e a adoção de boas práticas de governança
corporativa. Essas metas e indicadores podem afetar diretamente as atividades
da empresa e a forma como os sócios tomam decisões estratégicas. Também definir
cláusulas relacionadas à responsabilidade social e ambiental dos sócios,
estabelecendo que estes devem agir de forma ética e responsável em todas as
suas atividades e contribuir para o desenvolvimento sustentável da sociedade.
Para os
conselhos consultivos, estabelece a criação de comitês de sustentabilidade e responsabilidade
social, que serão responsáveis por monitorar e avaliar o desempenho da empresa
em relação aos princípios do ESG. Esses comitês podem incluir representantes
dos sócios, dos funcionários e de outros stakeholders relevantes, contribuindo
para uma gestão mais transparente e participativa da empresa. Também a criação
de indicadores e métricas relacionados aos princípios do ESG, que serão
monitorados e avaliados pelo conselho consultivo, contribuindo para uma visão
mais ampla e estratégica da empresa, levando em consideração não apenas os
aspectos econômicos, mas também os impactos sociais e ambientais das suas
atividades. Essa integração dos princípios do ESG irá aumentar a reputação da
empresa no mercado e atrair investidores e clientes que valorizam esses
aspectos.
Do ponto de
vista jurídico, os conselhos consultivos são órgãos não-estatutários, ou seja,
não estão previstos na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). No entanto,
a sua criação é permitida e regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) por meio da Instrução CVM 586/2017. De acordo com essa instrução, os
conselhos consultivos devem ser compostos por membros independentes, ou seja, que
não possuam conflito de interesses com a empresa, e ser formado por, no mínimo,
três membros. Não tem poder de deliberação e nem pode tomar decisões
vinculantes. Sua função é aconselhar a diretoria executiva e os acionistas da
empresa em questões estratégicas, operacionais e financeiras. Isso significa
que as recomendações do conselho consultivo não são obrigatórias, mas devem ser
consideradas pelos demais órgãos da empresa.
Do ponto de
vista societário, os conselhos consultivos são órgãos de assessoramento que não
estão previstos na estrutura societária da empresa. Ou seja, eles não são
responsáveis por tomar decisões formais e não têm poder de voto nas assembleias
de acionistas. A criação de um conselho consultivo pode ser uma forma de
melhorar a governança corporativa e fortalecer a relação entre a diretoria
executiva e os acionistas, e ser uma ferramenta útil para auxiliar a empresa em
momentos de crise ou de transição.
Um empreendedor
quando não cria oficialmente uma empresa, do ponto de vista jurídico, pode
estar sujeito a riscos, pois não terá uma estrutura legal adequada para
proteger seus bens pessoais em caso de dívidas ou processos judiciais
relacionados à empresa. Isso significa que o patrimônio pessoal do indivíduo
pode ficar em risco caso haja algum problema financeiro na empresa. Sem a
formalização, o indivíduo não terá acesso também à benefícios fiscais e
trabalhistas, que podem ser importantes para reduzir os custos e melhorar a
eficiência da empresa, por exemplo, não poderá emitir notas fiscais e,
consequentemente, não poderá deduzir certas despesas na declaração de imposto
de renda. Também a empresa não terá personalidade jurídica, ou seja, não será
vista como uma entidade separada do indivíduo, dificultando a obtenção de
crédito, parcerias e negociações com fornecedores e clientes, pois muitos deles
preferem lidar com empresas formalmente constituídas e registradas, por fim, não
poderá participar de licitações públicas, que são uma importante fonte de
negócios para empresas em diversos setores, pois exigem que a empresa tenha uma
série de documentos e certidões, que só podem ser obtidos através da
formalização da empresa. Isso só irá gerar problemas éticos e de reputação,
pois a empresa será vista como uma forma de sonegação fiscal e de não
cumprimento das obrigações trabalhistas, afetando a imagem da empresa e prejudicando
a relação com os clientes e a sociedade em geral.
A principal
diferença entre uma empresa aberta e uma empresa fechada está relacionada à
forma como elas são estruturadas e gerenciadas. Uma empresa aberta é aquela que
tem suas ações negociadas na bolsa de valores, ou seja, é uma empresa que tem
capital aberto ao público. Nesse tipo de empresa, qualquer pessoa pode comprar
ações e se tornar um acionista. As empresas abertas são reguladas pela Comissão
de Valores Mobiliários (CVM) e devem cumprir as obrigações legais e
regulatórias, como a divulgação de informações financeiras, a realização de
assembleias de acionistas e a adoção de boas práticas de governança corporativa,
que visam proteger os investidores e garantir a transparência na gestão da
empresa.
Já uma empresa
fechada é aquela em que o capital social é detido apenas por um grupo restrito
de pessoas, como os sócios fundadores, investidores ou familiares, não há
negociação de ações na bolsa de valores e a gestão é geralmente mais
centralizada e informal. Elas não estão sujeitas às mesmas obrigações legais e
regulatórias das empresas abertas, embora ainda devam cumprir com as leis
trabalhistas e tributárias. As empresas abertas tendem a ser maiores e mais
complexas do que as fechadas, já que precisam gerenciar um grande número de
acionistas e responder às expectativas do mercado, enquanto as fechadas podem
ter mais flexibilidade na tomada de decisões e na definição de sua estratégia,
já que não precisam se preocupar tanto com as demandas dos investidores.
Conselhos
e suas preocupações
O conselheiro
consultivo, seja em uma empresa aberta ou fechada, deve se atentar a aspectos
da empresa, a fim de avaliar e apoiar o negócio da melhor forma possível, que incluem:
·
Avaliar
a estrutura e os processos de governança da empresa, incluindo a composição e o
papel do conselho de administração e a adoção de boas práticas de gestão, como
transparência e prestação de contas aos acionistas.
·
Analisar
a estratégia da empresa e as iniciativas em curso, bem como fornecer insights e
sugestões para aprimorar a gestão e a execução da estratégia. Isso pode incluir
a revisão do plano de negócios, a identificação de oportunidades de crescimento
e a sugestão de melhorias na gestão de riscos e na eficiência operacional.
·
Avaliar
a saúde financeira da empresa, incluindo a análise de balanços, demonstrações
de resultado e fluxo de caixa. Pode ajudar a empresa a melhorar a gestão
financeira e a identificar oportunidades de financiamento para apoiar o
crescimento e a expansão dos negócios.
·
Avaliar
a estrutura organizacional e a gestão de talentos da empresa, fornecendo
insights e sugestões para melhorar a cultura, o desenvolvimento de lideranças e
a retenção de talentos. Isso pode incluir a sugestão de programas de
treinamento e desenvolvimento, políticas de remuneração e benefícios e
melhorias na comunicação interna.
·
Avaliar
a adesão da empresa aos princípios ESG (ambiental, social e governança), e
fornecer sugestões para melhorar a responsabilidade social e ambiental da
empresa. Isso pode incluir sugestões para melhorar a sustentabilidade dos
negócios, a adoção de práticas éticas e responsáveis na relação com os
clientes, fornecedores e funcionários, e a contribuição para a sociedade em
geral.
Como documento
fundamental na constituição de uma empresa, o contrato estabelece as regras
básicas para o funcionamento da sociedade. Nele, conselheiros consultivos deverão
se atentar e verificar:
·
Objeto
social: a cláusula que descreve o objeto social da empresa, ou seja, as
atividades que ela poderá desenvolver, deve estar bem definida e em
conformidade com as atividades efetivamente desenvolvidas pela empresa.
·
Participação
dos sócios: a cláusula que estabelece a participação de cada sócio no capital
social da empresa, deve estar bem definida e atualizada, pois isso afeta
diretamente o controle e a gestão da empresa.
·
Administração
da empresa: a cláusula que estabelece a forma de administração da empresa,
incluindo a composição do conselho de administração, a nomeação do
diretor-presidente e a forma de tomada de decisões, verificando se está em
conformidade com as boas práticas de governança corporativa.
·
Distribuição
de lucros e prejuízos: a cláusula que estabelece a forma de distribuição de
lucros e prejuízos entre os sócios, verificando se está clara e em conformidade
com a legislação aplicável.
·
Transferência
de participação societária: a cláusula que estabelece as condições para a
transferência de participação societária entre os sócios ou para terceiros,
verificando também se estas condições estão em conformidade com a legislação
aplicável e com as políticas de governança corporativa da empresa.
·
Dissolução
da empresa: a cláusula que estabelece as condições para a dissolução da
empresa, incluindo a forma de liquidação do patrimônio e a responsabilidade dos
sócios, deve estar clara e em conformidade com a legislação aplicável.
Como o contrato
social define as regras básicas para o funcionamento da empresa, é um guia
importante para as recomendações e sugestões de um conselheiro consultivo. Ao
analisar o contrato social, pode-se identificar as cláusulas que estão em
conformidade com as boas práticas de governança corporativa e as que precisam
de melhorias. Com base nessa análise, o conselheiro pode fazer recomendações e
sugestões para aprimorar as práticas de governança da empresa. Por exemplo, se
o contrato social não estabelece claramente a composição do conselho de
administração ou a forma de tomada de decisões, o conselheiro pode sugerir a
inclusão dessas cláusulas para garantir um processo de tomada de decisões mais
efetivo e transparente. Outro exemplo, se o contrato social prevê a realização
de atividades que não estão alinhadas com os princípios ESG (ambientais,
sociais e de governança), o conselheiro pode recomendar a revisão do objeto
social para incluir atividades mais sustentáveis.
Deveres
e responsabilidades
Conselheiros devem
estar atentos aos seus deveres e responsabilidades legais e societários da
empresa, para garantir que a organização esteja em conformidade com as leis e
regulamentações aplicáveis. Alguns cuidados que o conselheiro deve tomar:
·
Ler
cuidadosamente o estatuto social e o contrato social da empresa para
compreender as obrigações e responsabilidades dos sócios, administradores e
demais envolvidos na gestão da empresa.
·
Caso
o conselheiro não possua formação jurídica, é importante que ele busque
orientação de um profissional especializado para entender as implicações legais
das decisões da empresa.
·
Deve
garantir que a empresa esteja cumprindo as obrigações fiscais e trabalhistas,
evitando assim possíveis sanções e prejuízos à imagem da organização.
·
Estar
informado sobre as regras de mercado que se aplicam ao setor em que a empresa
atua, tais como normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do Banco
Central, por exemplo.
·
Zelar
pela transparência e pela prestação de contas da empresa, incentivando a
divulgação de informações relevantes e a realização de auditorias
independentes.
·
Fazer
sugestões para aprimorar as práticas de governança da empresa, garantindo uma
gestão mais transparente, ética e responsável.
O conselheiro
consultivo pode ser responsabilizado legalmente em caso de problemas relacionados
às suas decisões e participação na empresa. Embora a extensão dessa
responsabilidade possa variar de acordo com a natureza da sua função e das
disposições legais aplicáveis, é importante lembrar que é um agente da empresa
e tem um papel relevante na governança da organização. Em caso de falhas em
suas obrigações e deveres legais, tais como negligência, omissão ou violação de
leis e regulamentações aplicáveis, também pode ser responsabilizado por danos
causados à empresa ou a terceiros em decorrência de suas decisões ou
recomendações.
Para minimizar
os riscos de responsabilização, é importante que atue com diligência e
responsabilidade, buscando sempre orientação jurídica quando necessário,
acompanhando as atividades da empresa e garantindo a transparência e a
prestação de contas. Em caso de dúvidas ou conflitos, pode buscar
aconselhamento jurídico especializado para garantir que suas decisões e
recomendações estejam em conformidade com a legislação aplicável e os
princípios de boa governança corporativa. Para isso deve salvaguardar seus
direitos e deveres de acordo com as regras da CVM e os princípios de governança
do IBGC.
Recomenda-se
que deva conhecer as regras da CVM e as políticas e procedimentos internos da
empresa em relação à governança corporativa, participar ativamente das reuniões
do conselho consultivo, contribuindo com sua experiência e conhecimento em
assuntos relevantes, atuando de forma independente e imparcial, evitando
conflitos de interesse ou influências externas, e mantendo a confidencialidade
das informações da empresa, agindo com discrição e ética. Sempre estar ciente
das responsabilidades e deveres legais do conselheiro consultivo, bem como das
possíveis consequências de suas decisões e recomendações, estando ciente dos
riscos e oportunidades de ESG e sua relação com a estratégia de negócios da
empresa, desenvolvendo relações positivas e construtivas com outros membros do
conselho consultivo e da administração da empresa, estar ciente das melhores
práticas de governança corporativa e buscar continuamente aprimorar sua atuação
como conselheiro consultivo, e participar de programas de treinamento e
capacitação para aprimorar sua compreensão sobre as práticas de governança
corporativa e os temas relacionados ao ESG, buscando o aconselhamento jurídico
especializado sempre que necessário e estar em conformidade com as leis e
regulamentações aplicáveis.
Estar de posse
da agenda da reunião pode ser uma ferramenta útil para orientar a discussão,
garantir que todos os tópicos importantes sejam abordados e evitar desvios de
assunto, bem como os relatórios e análises, que fornecem informações relevantes
e dados para ajudar na tomada de decisões. Esses relatórios podem ser gerados
pela equipe de gestão ou por consultores externos contratados para ajudar o
conselho consultivo. Pareceres jurídicos podem ajudar a entender as implicações
legais de suas decisões, e a análise de risco irá ajudar a avaliar e gerenciar
os riscos relacionados às decisões que estão sendo tomada, bem como mapas
estratégicos para visualizar a estratégia geral da empresa e a compreender como
os diferentes componentes do negócio se relacionam entre si.
Também ter o benchmark
para comparar o desempenho da empresa com o desempenho de outras empresas do
mesmo setor, fornecendo informações valiosas para a tomada de decisões, indicadores
de desempenho para avaliar o progresso da empresa em relação às suas metas e
objetivos, e modelos de negócios para ajudar a compreender como a empresa gera
receita, bem como as principais fontes de custos e riscos.
Uma razão
e um porque
As definições e
práticas da governança corporativa, assim como as atribuições dos conselheiros
consultivos e dos gestores de empresas, são definidas por um conjunto de normas
e publicações.
No Código das
Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC, em sua edição de 2015, define
os princípios e as práticas recomendadas para a boa governança corporativa,
incluindo as atribuições do conselho consultivo e dos gestores de empresas. Ele
estabelece as responsabilidades jurídicas e estatutárias relacionadas ao
conselho consultivo em suas práticas de governança corporativa, como zelar pelo
cumprimento da missão, visão e valores da empresa, fiscalizar a atuação dos
gestores, verificando se suas ações estão alinhadas com os objetivos
estratégicos e os interesses da empresa, acompanhar a gestão dos riscos
empresariais, avaliando os processos de identificação, análise, tratamento e
monitoramento de riscos, avaliar a adequação das políticas de remuneração dos
gestores, alinhando-as com a estratégia e a cultura da empresa, acompanhar as
práticas de responsabilidade social e ambiental da empresa, promovendo ações
que visem o desenvolvimento sustentável e a criação de valor compartilhado.
Além disso, o
código estabelece que o conselho consultivo deve atuar de acordo com as
disposições legais e estatutárias da empresa, seguindo as regras de
transparência, integridade e ética em suas atividades, enfatiza a importância de
manter uma relação transparente e colaborativa com os gestores e acionistas da
empresa, promovendo o diálogo e a troca de informações para o benefício da
empresa como um todo.
Já a Lei das
Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), regula a constituição e o funcionamento
das sociedades por ações, estabelecendo as obrigações e responsabilidades dos
acionistas, conselheiros e gestores de empresas, já a Instrução CVM nº 480/09 estabelece
as regras para o funcionamento do conselho consultivo das empresas de capital
aberto, incluindo sua composição, mandato, poderes e responsabilidades.
A Instrução CVM
nº 480/09, estabelece em seu artigo 12 que a administração da companhia deve
ser exercida com diligência e lealdade, visando ao interesse da companhia e dos
seus acionistas, observadas as disposições legais e estatutárias. O artigo 16
da mesma instrução estabelece que a administração da companhia deve ser exercida
de forma transparente e em conformidade com as boas práticas de governança
corporativa.
Na Lei das
Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), em seu artigo 153, estabelece que os
administradores da companhia devem exercer suas funções com o cuidado e a
diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos
seus próprios negócios, sendo-lhes vedado usar, em benefício próprio ou de
terceiros, oportunidade de negócio de que tenham conhecimento em razão do cargo
e de divulgar informações que ainda não tenham sido divulgadas ao mercado,
obtidas em razão do cargo e capazes de influir de modo ponderável na cotação
dos valores mobiliários.
Portanto, ambas
estabelecem que os administradores, incluindo os conselheiros consultivos,
devem exercer suas funções com diligência e lealdade, visando ao interesse da
companhia e dos seus acionistas, observando as disposições legais e
estatutárias e em conformidade com as boas práticas de governança corporativa,
devendo agir com cuidado e diligência na administração dos negócios da
companhia, evitando conflitos de interesse e preservando a confidencialidade
das informações obtidas em razão do cargo.
E, S, D e
o G’s
Podemos
estabelecer correlações entre aspectos jurídicos e societários das empresas, a
governança corporativa, os princípios de ESG e os SDGs da ONU.
O E de ESG
refere-se ao meio ambiente e está diretamente relacionado ao ODS 13 - Ação
contra a mudança global do clima. Empresas que adotam práticas sustentáveis em
suas operações estão contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas.
O S de ESG refere-se
a questões sociais e de responsabilidade social corporativa (RSC), que estão
relacionadas a vários ODS, como o ODS 1 - Erradicação da pobreza, o ODS 3 -
Saúde e bem-estar, o ODS 5 - Igualdade de gênero e o ODS 8 - Trabalho decente e
crescimento econômico.
O G de ESG
refere-se a questões de governança corporativa, que estão diretamente
relacionadas aos ODS 16 - Paz, justiça e instituições fortes e ao ODS 17 -
Parcerias e meios de implementação. Empresas que adotam práticas de governança
corporativa transparentes, éticas e responsáveis estão contribuindo para a
promoção da paz, da justiça e de instituições fortes, além de fomentar
parcerias e colaborações para alcançar o desenvolvimento sustentável. Práticas
de governança corporativa, incluindo o papel dos conselhos consultivos, estão
alinhadas com vários ODS da ONU, incluindo o ODS 8 - Trabalho decente e
crescimento econômico, o ODS 12 - Consumo e produção responsáveis e o ODS 16 -
Paz, justiça e instituições fortes. A governança corporativa é fundamental para
garantir que as empresas operem de forma ética, transparente e responsável,
promovendo assim um ambiente de negócios saudável e sustentável.
Cenário político
e econômico e a Governança
A pandemia teve
um impacto significativo na economia global, incluindo no Brasil. Os conselheiros
consultivos precisam estar cientes das implicações da pandemia nas operações e
finanças da empresa, bem como nos seus stakeholders, além disso as leis e
regulamentações estão em constante evolução, o que pode impactar
significativamente as empresas e os conselhos consultivos. É importante que estejam
atualizados sobre as mudanças regulatórias relevantes, além do aumento do
interesse em questões ESG, pois com o aumento significativo nos últimos anos, é
necessário garantir que a empresa esteja atendendo às expectativas dos
stakeholders.
No Brasil, a
instabilidade política tem um impacto significativo na economia e nas empresas.
Estar cientes dos riscos políticos e trabalhar com a gestão para mitigá-los, é importante.
A transformação digital está mudando a forma como as empresas operam e
interagem com os stakeholders.
Dados
relevantes que podem ser considerados incluem:
·
Segundo
pesquisa do IBGC, a minoria das empresas no Brasil possui conselhos consultivos
ou de administração;
·
Em
2020, o mercado global de ESG cresceu 29% em relação ao ano anterior,
alcançando US$ 45,6 trilhões, segundo relatório do Global Sustainable
Investment Alliance;
·
A
instabilidade política e jurídica no Brasil tem sido um desafio constante, independente
do governo em vigor.
·
A
transformação digital tem sido acelerada pela pandemia de COVID-19. Segundo
pesquisa da McKinsey, a transformação digital avançou em sete anos em apenas
alguns meses de 2020.
Portanto, o papel
de um conselheiro consultivo é profundamente impactado por estas variáveis,
obrigando ao mesmo um contínuo aprendizado e atualização para pode contribuir
de forma adequada e assertiva para com as empresas.
Qual sua
opinião? Suas experiências? Conte mais nos comentários. Adoraria saber mais
sobre vocês, e suas ideias! Aguardo ansioso!
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